Principal
Login do candidato
Destaque
Concursos Públicos e Processos Seletivos - informação importante referente apostilas para concursos e provas.
15/12/2017
De acordo com o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, devendo ser observadas as seguintes hipóteses: a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Além disso, tal proibição abrange também autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
15630654
© 2008 - 2010 SEAP - Todos os direitos reservados. Hora atual: 04:16
Dúvidas? Clique aqui e Fale Conosco